The Right to Education and its Relationship with Security in Social Law

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Gerlane Rocha dos Santos
Ginete Cavalcante Nunes

Abstract

The objective of this article is to reflect on the Right to Education and its relationship with the Social Right to Security. We understand that the right to education as a fundamental human right stands out in the Brazilian scenario, as it promotes and elevates education to the status of the only process capable of making human beings human. This means that education is not only characterized as a human right, but is fundamentally its constitutive element. We realize that there is an increasingly growing need for security and, often, its non-existence in the school environment is a phenomenon that has attracted the attention of society, since the wide publicity given by the media of events related to this phenomenon ended up placing it in evidence. However, as citizens we need more than media coverage to build a position in the face of this discussion. In this sense, we seek through this work to broaden this debate. This research is justified by the opportunity to contribute to the debate about Educational Law as well as its applicability and effectiveness of this right in terms of contributing to national development and also reflecting on the Social Right to Safety in the School Environment.

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How to Cite
Santos, G. R. dos, & Nunes, G. C. (2025). The Right to Education and its Relationship with Security in Social Law. Amadeus International Multidisciplinary Journal, 9(18), 11–26. Retrieved from https://amadeusjournal.emnuvens.com.br/amadeus/article/view/227
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Article
Author Biographies

Gerlane Rocha dos Santos, Fundação Francisco Mascarenhas, Patos, Brasil. 

Graduação em Letras pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Francisco Mascarenhas, Patos, Brasil. 

Ginete Cavalcante Nunes, Instituto Federal de Educação do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE), Brasil.

Doutora em Letras pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte- UERN. Cursa Mestrado Profissional em Filosofia pelo IF Sertão PE- Instituto Federal de Educação do Sertão Pernambucano- IF Sertão PE. 

References

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. "Declaração Universal dos Direitos Humanos". "Nações Unidas", 217 (III) A, 1948, Paris, http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/. Acessado em 26 de outubro de 2023.

BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2015.

BOBBIO, N.; BOVERO, M. Sociedade e Estado na filosofia política moderna. São Paulo: Brasiliense, 1992.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BONINI, Adair; DRUCK, Iole de Freitas; BARRA, Eduardo Salles de Oliveira. (Org.) Direitos à aprendizagem e ao desenvolvimento na educação básica: subsídios ao currículo nacional. Curitiba: UFPR, 2018. No prelo. Disponível em: tinyurl.com/sj86t3h.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: tinyurl.com/sp2ttn6.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: tinyurl.com/qp8f48o.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [1996b]. Disponível em: tinyurl.com/rwn4j5w.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Ações afirmativas. São Paulo: LTr, 2013.

CURY, Carlos Roberto Jamil. A Educação Básica como direito. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 38, n. 134, p. 293-303, maio/ago. 2008. DOI: dx.doi.org/10.1590/S0100-15742008000200002.

BUONAMICI, S. C. Direito Fundamental Social à Segurança Pública, Revista de Estudos Jurídicos Unesp, São Paulo, SP VOL. 15, Nº 21, 2011.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.

CICCO, C. de; GONZAGA, A. de A. Teoria geral do Estado e ciência política. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

CRAHAY, Marcel. L’école peut-elle-être juste et efficace? De l’égalité des chances à l’égalité des acquis. Belgique: De Boeck, 2000.

DUBET, François. “Plus d’école” et aprés? Enfances & Psy, Paris, n. 16, p. 21-26, 2001.

FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, Maria; RAMOS, Marise. A gênese do Decreto n. 5.154/2004: um debate no contexto controverso da democracia restrita. Possibilidades e desafios na organização do currículo integrado. In: FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, Maria; RAMOS, Marise (Org.). Ensino médio integrado: concepções e contradições. São Paulo: Cortez, 2012. p. 21-56.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.

GUSSI, Evandro Herrera Bertone. A dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico e político do estado. 2002. 125 p. Monografia (Bacharelado)Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, Presidente Prudente, 2002.

LIBERATI, W. D. Políticas públicas no estado constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.

NOZICK, Robert. Anarquia, estado e utopia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1991.

RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulaçǎo. Sǎo Paulo: Martins Fontes, 2003.

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