Environmental Licensing Vs. Equitable and Sustainable Development: The Incidence of the Principle of Proportionality as a Weighing and Choice Instrument in the Brazilian Judicial System
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Abstract: The increase in the chances of potential environmental catastrophes due to excessive anthropic activity has caused society to turn its efforts to protect the environment. The notion of Sustainable Development was raised aiming economic growth based on the rational use of existing natural resources, for the purpose of preserving them for future generations. The concept of Equitable and Sustainable Development was created, which encompasses several aspects of society besides economic and environmental, with the main purpose of stimulate socially equitable development together with a sustainable environment. Environmental licensing consists of an administrative instrument used by the State to regulate potentially harmful activities to the environment. In this, it is sometimes necessary to consider constitutional principles, which requires verification of which should prevail, depending on the conflicting case. The present study defends the effectiveness of the use of the Principle of Proportionality in the act of weighing constitutionally protected interests, where the particularities of the concrete case must be analyzed in order to verify which institute should overlap, seeking the harmonization between free enterprise and the right to a balanced environment, these being the main principles involved in environmental licensing.
Keywords: Environmental Law. Administrative law. Sustainable Development. Environmental license. Principle of proportionality.
Métricas
Detalhes do artigo
Esta licença permite que os reutilizadores distribuam, remixem, adaptem e construam sobre o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais e apenas enquanto a atribuição for dada ao criador.
Referências
Alexy, Robert (2008). Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros.
Barroso, Luís Roberto (1993). Proteção do Meio Ambiente na Constituição Brasileira. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo: Malheiros.
Bevilaqua, Carlos Augusto Silva; Salvador, Vitor Henrique (2005). Satanização do licenciamento ambiental. Benjamin, Antônio Herman de Vasconcellos (org). Paisagem, natureza e direito. Vol. 2. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde.
Camargo, Diógenes Rafael de (2016). Os conceitos de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável na produção teórica em educação ambiental no brasil: um estudo a partir de teses e dissertações. Dissertação (Mestrado em Educação), Rio Claro, Universidade Estadual Paulista.
Carvalho Filho, José dos Santos (2015). Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.
Castro, Fabio de; Hogenboom, Barbara; Baud, Michiel (2011). Governança ambiental na América Latina: para uma agenda de pesquisa mais integrada. Ambiente & Sociedade, v.14, n.2, São Paulo, Jul/Dec.
Costanza, Robert (1991). Ecological economics: the science and management of sustainability. New York: Columbia Press.
Farias, Taldem (2007). Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. Belo Horizonte: Fórum.
Feitosa, Isabelle Ramos; Lima, Luciana Santana; Fagundes, Roberta Lins (2004). Manual de Licenciamento Ambiental: guia de procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA.
Fiorillo, Celso Antônio Pacheco; Morita, Dione Mari; Ferreira, Paulo (2015). Licenciamento Ambiental. 2. Ed. São Paulo: Saraiva.
Lapointe, Benoît (1994). "Le principe de subsidiarité sous l'éclairage de l'enseignement social de l'église: limitation ou extension des compétences de la communauté européenne?". In: L'identité politique. Paris: PUF.
Lima Filho, Francisco das C. (2006). A ordem jurídica comunitária Europeia: princípios e fontes. Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, v. 8, n. 15, Jan/Jun.
Machado, Paulo Affonso Leme (2008). Direito Ambiental Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros.
Magalhães, Gustavo Alexandre; Vasconcelos, Luis André de Araújo (2010). O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7, n.13/14, p.241-268, Jan/Dez.
Meirelles, Hely Lopes de (2007). Direito Administrativo Brasileiro. 33ed. São Paulo: Malheiros.
Mello, Celso Antônio Bandeira (2008). Curso de Direito Administrativo. 25ed. São Paulo: Malheiros.
Montibeller Filho, Gilberto (1993). Ecodesenvolvimento e desenvolvimento sustentável. Textos de Economia. Florianópolis, v. 4, a. 1, p. 131-142.
Pereira, Maria de Lourdes Dolabela; Chiari, Pereira Mirna; Lima; Sabrina Maria de Lima Accioly (2010). As Dimensões da Sustentabilidade e suas Possibilidades de Utilização nas Políticas Públicas. Anais... V ENANPPAS, v. 6.
Quadros, Fausto de (2013). Direito da União Europeia: Direito Constitucional e Administrativo da União Europeia. 3ªed. Coimbra: Almedina.
Quadros, Fausto de (1995). O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o Tratado da União Europeia. Coimbra: Livraria Almedina.
Rattner, Henrique (1999). Sustentabilidade - uma visão humanista. Ambiente & Sociedade, Campinas, n. 5, Jul/Dec.
Rodrigues, Arlete Moysés (2005). Problemática Ambiental. Agenda Política, Espaço, Território, Classes Sociais. Boletim Paulista de Geografia, São Paulo, n. 83, p. 91-110.
Ruthes, Sidarta; Nascimento, Décio Estevão (2006). Desenvolvimento Sustentável e os Arranjos Produtivos Locais. In: Simpósio de Administração da Produção, Logística e Operações Internacionais, 9, 2006, São Paulo. Anais... do IX SIMPOI. São Paulo: FGV/EAESP.
Sarmento, Daniel (2010). Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen juris.
Silva, Luis Virgílio Afonso da (2002). O Proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais, n. 798, abr.
Sirvinskas, Luís Paulo (2018). Manual de Direito Ambiental.16. ed. São Paulo: Saraiva Educação.
Sundfeld, Carlos Ari (2003). Direito Administrativo Ordenador. São Paulo: Malheiros.
World Commission on Environment and Development (1987). Our common future. Oxford: Oxford University Press.