Financial Management Deficiencies in Brazil's National Affordable Housing Program (PMCMV): Lessons from Brazilian Federal Court of Accounts
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Abstract
This article analyzes financial management deficiencies in Brazil's "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) program, based on the 2024 audit by the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU). The PMCMV, launched in 2009 to reduce the housing deficit and stimulate the economy, had delivered millions of housing units by 2023. The TCU's audit revealed substantial discrepancies in financial data, a lack of transparency, and incipient monitoring and evaluation mechanisms. Issues of institutional coordination and role clarity among the involved entities were also identified. The study, employing a qualitative case study approach, draws upon TCU's Decision No. 1100/2024. The findings underscore the necessity of integrated financial systems, proactive transparency, and robust monitoring to enhance accountability in social programs. The article concludes that effective accountability is crucial for the efficient use of public resources and the overall success of large-scale social initiatives.
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