The Law 9474/97 and the Protection of Refugee Minors

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Publicado: out 31, 2019
DOI: https://doi.org/10.14295/aimj.v4i7.74

Conteúdo do artigo principal

Maria Paula Silvestre Campelo
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa
Maria das Graças de Carvalho
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - ULHT- Lisboa/Portugal.
Maria Patrícia de Alencar
Centro Universitário Doutor Leão Sampaio/UniLeão.
Athena de Albuquerque Farias
Università degli Studi di Milano
Eglídia Carla Figueiredo Vidal
Universidade Federal do Ceará
Carmem Ulisses Peixoto Esmeraldo
Faculdade de Medicina do ABC-SP

Resumo

Abstract: Currently, children account for almost half the number of refugees around the world, generally a fragile group, vulnerable to their own characteristics, especially when unaccompanied, which is not uncommon among refugee children. In this sense, special attention must be paid to the regulatory instruments that grant some protection and special observance to such individuals, so that the vulnerability framework is not strengthened. Brazil has some of the most developed legislation on the subject, as well as a broad organizational network and civil society entities responsible for assisting refugees and applicants throughout its territory. This study discussed law 9474/94 on the protection of refugee children in Brazil. It was concluded that adequate legislation is an essential prerequisite for a country to be able to provide and better serve refugee children, who are normally at risk and vulnerable.

 

Keywords: Refugee child; Vulnerability; Protection of minors.

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Como Citar
Campelo, M. P. S., Carvalho, M. das G. de, Alencar, M. P. de, Farias, A. de A., Vidal, E. C. F., & Esmeraldo, C. U. P. (2019). The Law 9474/97 and the Protection of Refugee Minors. Amadeus International Multidisciplinary Journal, 4(7), 59–78. https://doi.org/10.14295/aimj.v4i7.74
Edição
v. 4 n. 7 (2019)
Seção
Article

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Biografia do Autor

Maria Paula Silvestre Campelo, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa

1 Graduação em Gestão de Recursos Humanos. Mestre em Ciências da Educação Pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Pós-graduação em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade Leão Sampaio e Especialização em Docência do Ensino Superior pela Faculdade de Formação de Professores de Araripina-PE (FAFOPA). Graduanda em Direiro pela Faculdade Paraíso. paulascampelo@hotmail.com;

Maria das Graças de Carvalho, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - ULHT- Lisboa/Portugal.

2 Mestrado em Ciências da Educação pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - ULHT- Lisboa/Portugal. Graduação em História pela Faculdade de Formação de Professores de Araripina-PE – FAFOPA. Especialização em: Metodologia do Ensino Superior(AEDA); Psicopedagogia em Educação (Leão Sampaio) ; Historia e sociologia (URCA)Educação contextualizada no semiárido (UESPI); Politicas Educativas e Docência do Ensino Superior(AEDA). grace.arthur@hotmail.com;

Maria Patrícia de Alencar, Centro Universitário Doutor Leão Sampaio/UniLeão.

3 Graduada em Administração pelo Centro Universitário Doutor Leão Sampaio/UniLeão. patriciaalencar133@gmail.com;

Athena de Albuquerque Farias, Università degli Studi di Milano

4 Graduada em Direito pelo Centro Universitário dos Guararapes – UNIFG. Especialista em Direito Processual e do Trabalho pelas Faculdade Integrada de Cruzeiro, São Paulo , Brasil. Mestranda em Sustainable Development at the Università degli Studi di Milano.  athena.farias@gmail.com;

Eglídia Carla Figueiredo Vidal, Universidade Federal do Ceará

5 Graduação em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat. Graduação em Bacharelado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Paraíba. Mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal do Ceará. Doutoranda em Enfermagem pela Universidade Federal do Ceará. Eglidia.vidal@urca.br;


Carmem Ulisses Peixoto Esmeraldo, Faculdade de Medicina do ABC-SP

6 Graduada em Medicina pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutorado em Ciências da Saúde na Faculdade de Medicina do ABC-SP. Mestrado em Saúde da Criança e do Adolescente na Universidade Estadual do Ceará. Professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri.


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