Deficiências na Gestão Financeira do Programa Nacional de Habitação Acessível do Brasil (PMCMV): Lições do Tribunal de Contas da União
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Resumo
Este artigo analisa as deficiências de gestão financeira no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) do Brasil, com base na auditoria de 2024 do Tribunal de Contas da União (TCU). O PMCMV, lançado em 2009 para reduzir o déficit habitacional e estimular a economia, entregou milhões de moradias até 2023. A auditoria do TCU revelou discrepâncias substanciais em dados financeiros, falta de transparência e mecanismos incipientes de monitoramento e avaliação. Também foram identificados problemas de coordenação institucional e clareza de papéis entre as entidades envolvidas. O estudo, utilizando uma abordagem de estudo de caso qualitativo, baseia-se na Decisão nº 1100/2024 do TCU. As descobertas enfatizam a necessidade de sistemas financeiros integrados, transparência proativa e monitoramento robusto para aprimorar a responsabilidade em programas sociais. O artigo conclui que a prestação de contas eficaz é crucial para o uso eficiente dos recursos públicos e para o sucesso de iniciativas sociais em larga escala.
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